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Direitos Trabalhistas

O direito trabalhista da Suíça inclui os direitos e obrigações dos empregados e também dos empregadores. Ele abrange substancialmente menos disposições que os sistemas legais nos países da UE, e está regulamentado em várias leis – em especial, o direito das obrigações (contrato de trabalho individual, contrato de trabalho coletivo, contrato de trabalho normal), a lei trabalhista (proteção geral à saúde, horário de trabalho e de descanso, adolescentes, gestantes e mulheres em fase de amamentação) e a lei do seguro de acidentes (segurança no trabalho) têm um significado central.

Desregulamentação do Mercado de Trabalho, 2010
Atividades Empresariais 1 = são fortemente obstruídas, 10 não são nada obstruídas 

Fonte: Anuário de Competitividade Mundial 2010, IMD

As determinações legais têm preferência sobre eventuais regulamentos coletivos (contratos industriais ou contratos de trabalho coletivos), se elas tiverem um caráter obrigatório. Nesse caso, nem no contrato de trabalho coletivo nem no contrato de trabalho individual pode ser acordado algo diferente, sobretudo nos casos que desfavoreceriam o empregado. Se, ao contrário, tratar-se de disposições legais não-obrigatórias, então os acordos entre as partes têm preferência. Algumas disposições legais do direito trabalhista podem ser alteradas por contrato coletivo, mas não por um contrato de trabalho individual.

Os salários são negociados ou de forma individual, diretamente entre o empregador e o empregado, ou com base em contratos de trabalho coletivos (GAV - Gesamtarbeitsverträge). Também nesse caso o legislador, em acordo com o sistema econômico liberal, não impõe uma regulamentação extensa. De forma consciente, ele deixa espaço para acordos diretos entre os sindicatos e empregadores.
 
Última atualização em: 14.07.2011
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