Disposições e Obrigação de Responsabilidade pelo Produto
Por motivo de políticas de segurança e de saúde, por razões de proteção ambiental e do consumidor e também pela observância das normas nacionais e internacionais, estão sujeitos a determinadas disposições específicas quando da importação ou venda na Suíça, medicamentos, produtos cosméticos, produtos de limpeza, aparelhos eletrônicos e dispositivos de medição e de pesagem, unidades de aquecimento, recipientes de pressão e motocicletas.
Com base no potencial de risco dos produtos, o legislador decide quais são os processos de avaliação de conformidade que devem ser aplicados. Esses processos vão desde o controle por órgãos de avaliação de conformidade independentes e reconhecidos pelas autoridades, como por exemplo, para aparelhos de pressão; até o licenciamento estatal, por exemplo, para medicamentos.
A maioria dos países conhece hoje uma grande variedade de disposições técnicas. Praticamente todo produto comercializado no mercado é regulado por elas. Na Suíça, essas disposições, no plano federal, estão inseridas em mais de 30 leis e 160 decretos. Além disso, vigoram também regulamentos técnicos cantonais.
Acordos sobre o reconhecimento mútuo de avaliações de conformidade (Mutual Recognition Agreements – MRA) , reconhecidos também nos moldes da OMC ,são um instrumento significativo sob o ponto de vista da política comercial para a eliminação das barreiras comerciais técnicas no âmbito regulado pelo Estado. Se as disposições do produto de ambos os países tiverem o mesmo peso, basta então uma avaliação de conformidade realizada no país de exportação, de acordo com suas próprias disposições, aplicável também para a comercialização do produto envolvido na outra parte contratante. O MRA é um acordo com a União Europeia (palavra-chave: Identificação CE - Conformité Européene).
As disposições suíças de responsabilidade pelo produto correspondem amplamente aos regulamentos em vigor na União Europeia: o fabricante é o responsável, independentemente da sua culpa, por danos causados por produtos defeituosos. Na Suíça, essa obrigação de responsabilidade vigora para todos os produtos colocados no mercado a partir de 1994. As exigências de segurança e saúde para aparelhos técnicos foram estabelecidas através de decretos. Na área das normas técnicas, a Suíça assumiu amplamente os regulamentos da União Europeia, de forma que para a exportação para a UE nessa área, não existem mais barreiras decisivas de mercado.
Os capítulos a seguir detalham as disposições de algumas importantes categorias de produtos. Em casos isolados, em virtude do grande número de leis e decretos, esclarecimentos mais detalhados são indispensáveis.